HC 652129 - DECISAO

HC 652129 - DECISAO

Como a matéria relativa à concessão de liberdade provisória não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o debate não foi suscitado, o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON RICARDO VIEIRA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Competência Supressão De Instância

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Parties

EMERSON RICARDO VIEIRA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de matéria não suscitada nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à concessão de liberdade provisória não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o debate não foi suscitado, o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal