HC 652431 - DECISAO

HC 652431 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus diante da ausência de flagrante constrangimento ilegal, e porque o fato superveniente alegado não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, havendo risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante: RICARDO SILVA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pedido De Reconsideração

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Parties

RICARDO SILVA CORTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu pleito liminar em mandamus
  3. 3 Superveniência de fato (COVID-19) que não foi apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus diante da ausência de flagrante constrangimento ilegal, e porque o fato superveniente alegado não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, havendo risco de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.