HC 589255 - DECISAO

HC 589255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul transitado em julgado, situação que configura substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência do STJ para processamento da revisão; ademais, o pedido foi formulado de forma deficiente e a dosimetria atacada foi considerada devidamente fundamentada pelo tribunal a quo, não havendo bis in idem na valoração de antecedentes e na aplicação da agravante da reincidência quando fatores distintos foram utilizados nas diferentes fases da dosimetria.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO MARTINS OLIVERIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDERSON LEANDRO MARTINS OLIVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Utilização de condenações anteriores e agravante de reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul transitado em julgado, situação que configura substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência do STJ para processamento da revisão; ademais, o pedido foi formulado de forma deficiente e a dosimetria atacada foi considerada devidamente fundamentada pelo tribunal a quo, não havendo bis in idem na valoração de antecedentes e na aplicação da agravante da reincidência quando fatores distintos foram utilizados nas diferentes fases da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido