RHC 144109 - DECISAO

RHC 144109 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 90,0 gramas de cocaína, 9,38 gramas de maconha, munições e outros elementos) e pelo risco concreto à ordem pública e à desarticulação de associação criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo da autoria.

Parties
Paciente/impetrante: SIRLEY APARECIDA DOS SANTOS; Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Autoria, Gravidade Concreta, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLEY APARECIDA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 90,0 gramas de cocaína, 9,38 gramas de maconha, munições e outros elementos) e pelo risco concreto à ordem pública e à desarticulação de associação criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo da autoria.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.