HC 651266 - DECISAO

HC 651266 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar na instância originária, em observância à Súmula 691 do STF, e porque a questão exige análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do verbete.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proibição De Condução Veicular, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proibição De Condução Veicular Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Compatibilidade da proibição de condução veicular com o exercício de emprego distante
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar na instância originária, em observância à Súmula 691 do STF, e porque a questão exige análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do verbete.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.