HC 651983 - DECISAO

HC 651983 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (não cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade), por entender-se que a decisão estadual traz fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva e por não haver prova documental suficiente de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19, cabendo ao Tribunal estadual analisar, no mérito do habeas originário, os fundamentos da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DO CARMO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 E Grupo De Risco Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA DO CARMO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 prova documental de comorbidade para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (não cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade), por entender-se que a decisão estadual traz fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva e por não haver prova documental suficiente de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19, cabendo ao Tribunal estadual analisar, no mérito do habeas originário, os fundamentos da segregação cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.