HC 604125 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração tinha por objeto a decisão nos autos do habeas corpus nº 00029346-93.2020.8.19.0000, que não apreciou a alegação de excesso de prazo; admitir matérias não decididas pelo acórdão estadual implicaria supressão de instância, razão pela qual não há motivo para alterar a decisão.
- Parties
- Impetrante: WELLINGTON SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Reconsideração
Case Brief
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Parties
WELLINGTON SOARES DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Se o impetrante pode ampliar o objeto do habeas corpus para discutir excesso de prazo não apreciado no acórdão estadual
- 2 Se a apreciação de matérias não decididas pelo acórdão impugnado configura supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração tinha por objeto a decisão nos autos do habeas corpus nº 00029346-93.2020.8.19.0000, que não apreciou a alegação de excesso de prazo; admitir matérias não decididas pelo acórdão estadual implicaria supressão de instância, razão pela qual não há motivo para alterar a decisão.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- INDEFIRO o pedido de reconsideração
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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