HC 348403 - DECISAO

HC 348403 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário próprio, a matéria está repetida e pendente de julgamento no STF (impedindo análise pelo STJ), e a petição apontada como prova era unilateral e foi acostada após o início do julgamento colegiado quando já haviam sido proferidos nove votos, o que afasta a plausibilidade jurídica do pleito e impede reconhecer constrangimento ilegal sem pré-constituição de provas.

Parties
Paciente: PAULO MARTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Documento, Substituição Recursal, Perda De Objeto, Liminar, Constrangimento Ilegal
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Parties

PAULO MARTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela retirada de documento dos autos
  3. 3 impacto de juntada unilateral de documento após início do julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário próprio, a matéria está repetida e pendente de julgamento no STF (impedindo análise pelo STJ), e a petição apontada como prova era unilateral e foi acostada após o início do julgamento colegiado quando já haviam sido proferidos nove votos, o que afasta a plausibilidade jurídica do pleito e impede reconhecer constrangimento ilegal sem pré-constituição de provas.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.