HC 652671 - DECISAO

HC 652671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não comprovou documentalmente a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, não tendo juntado a cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi considerado deficientemente instruído e não conhecido.

Parties
Paciente: Ariane Marques de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Instrução Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Instrução Probatória

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Parties

Ariane Marques de Oliveira

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) para exame do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus em via estreita
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar por condição de mãe (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não comprovou documentalmente a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, não tendo juntado a cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi considerado deficientemente instruído e não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.