HC 652032 - DECISAO
Indefiro a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; fundamentação também no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: IRIS GABRIELLI BUTARELLI ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IRIS GABRIELLI BUTARELLI ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
Indefiro a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; fundamentação também no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment