HC 641438 - DECISAO

HC 641438 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus originário (superveniência de decisão terminativa em segundo grau), o agravo regimental que buscava a superação da Súmula n.691 do STF torna-se prejudicado, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula n.691 do STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus originário (superveniência de decisão terminativa em segundo grau), o agravo regimental que buscava a superação da Súmula n.691 do STF torna-se prejudicado, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.