RHC 137880 - DECISAO

RHC 137880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já pendente de julgamento no RHC n. 141.349/SP, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso prejudicado e reservou a análise do mérito aos autos daquele RHC, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA JENIFER DA SILVA INACIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

AMANDA JENIFER DA SILVA INACIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já pendente de julgamento no RHC n. 141.349/SP, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso prejudicado e reservou a análise do mérito aos autos daquele RHC, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimações necessárias.