HC 652632 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e deslinde da controvérsia, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, não sendo aplicável a exceção relativa à ausência de defesa técnica neste caso.
- Parties
- Paciente: MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Pandemia Causada Pela Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 produção documental pré-constituída no rito do habeas corpus
- 2 ausência de decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e deslinde da controvérsia, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, não sendo aplicável a exceção relativa à ausência de defesa técnica neste caso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment