RHC 130023 - DECISAO

RHC 130023 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o eventual excesso de prazo não restou configurado diante da complexidade do processo (22 réus), do aditamento da denúncia, da interrupção decorrente da suspensão de prazos pela pandemia e da ausência de atos procrastinatórios imputáveis às autoridades; a desproporcionalidade da prisão preventiva não pode ser definida antes da sentença; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza automaticamente a substituição da preventiva, exigindo prova dos requisitos (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação), além de existirem medidas administrativas aptas a mitigar riscos no sistema penitenciário do ERJ.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM BALBINO LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Efeitos Na Execução Cautelar, Competência Do Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Recomendação CNJ N. 62/2020 E Efeitos Na Execução Cautelar Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

WILLIAM BALBINO LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedido de prisão domiciliar por COVID-19

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o eventual excesso de prazo não restou configurado diante da complexidade do processo (22 réus), do aditamento da denúncia, da interrupção decorrente da suspensão de prazos pela pandemia e da ausência de atos procrastinatórios imputáveis às autoridades; a desproporcionalidade da prisão preventiva não pode ser definida antes da sentença; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza automaticamente a substituição da preventiva, exigindo prova dos requisitos (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação), além de existirem medidas administrativas aptas a mitigar riscos no sistema penitenciário do ERJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.