RHC 144124 - DECISAO

RHC 144124 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, em análise sumária própria do habeas corpus, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 2.196,36 g de maconha, balança e dinheiro, além de envolvimento de menor) e elementos que demonstram risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva (processos anteriores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; matérias não apreciadas na instância originária (ex.: pedido de prisão domiciliar por COVID-19) não podem ser examinadas nesta Corte por supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: OLNEI FERREIRA DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Audiência De Custódia COVID 19 +1 more

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Parties

OLNEI FERREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de oitiva do condutor
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, em análise sumária própria do habeas corpus, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 2.196,36 g de maconha, balança e dinheiro, além de envolvimento de menor) e elementos que demonstram risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva (processos anteriores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; matérias não apreciadas na instância originária (ex.: pedido de prisão domiciliar por COVID-19) não podem ser examinadas nesta Corte por supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Incidência do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ registrada