HC 602458 - DECISAO

HC 602458 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ e precedentes), a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE SILVA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 269 Do STJ, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde (doença Grave/pandemia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 269 Do STJ +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SILVA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 Se o tratamento de doença grave (câncer) e contexto de pandemia justificam manutenção de regime mais brando ou prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 269 do STJ e precedentes relacionados

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ e precedentes), a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • medida liminar indeferida