RHC 144159 - DECISAO

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Não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Juízo ou da acusação; o processo tramita regularmente, a sua complexidade e os efeitos da pandemia justificam o prolongamento, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 316 do CPP, inclusive por motivação per relationem considerada idônea; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON RODRIGUES DE FRANCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Razoável Duração Do Processo, Impacto Da COVID 19 No Andamento Processual
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem Art. 316 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE FRANCA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (motivação per relationem)
  3. 3 aplicação do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Juízo ou da acusação; o processo tramita regularmente, a sua complexidade e os efeitos da pandemia justificam o prolongamento, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 316 do CPP, inclusive por motivação per relationem considerada idônea; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.