HC 652405 - DECISAO

HC 652405 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da supressão, ademais de inexistência de adequada instrução do pedido pela defesa (ausência da decisão primeva), e por ser o agravo regimental o recurso cabível na Corte de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: THIAGO DONISETE DELECRODE DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Prisão Cautelar, Retificação De Cálculo Na Execução, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Pandemia Do Coronavírus
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Parties

THIAGO DONISETE DELECRODE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão cautelar deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para discutir questões atinentes à execução da pena na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 remédio processual cabível contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da supressão, ademais de inexistência de adequada instrução do pedido pela defesa (ausência da decisão primeva), e por ser o agravo regimental o recurso cabível na Corte de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.