HC 652260 - DECISAO

HC 652260 - DECISAO

Indeferi liminarmente o pedido porque o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o impetrante não juntou peça essencial (a decisão do Desembargador relator do Tribunal de origem que negou o pleito liminar), impedindo a apreciação da liminar.

Parties
Paciente: MARIVAN JUNIOR DA SILVA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Art. 319 Do CPP

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Parties

MARIVAN JUNIOR DA SILVA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o pedido porque o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o impetrante não juntou peça essencial (a decisão do Desembargador relator do Tribunal de origem que negou o pleito liminar), impedindo a apreciação da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.