HC 652355 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais e de prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante; sem a juntada das peças processuais indispensáveis, não é possível o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VALTER MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Medida Protetiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
VALTER MOREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal
- 2 instrução deficiente da petição inicial e ausência de documentação essencial
- 3 impossibilidade de apreciação do mérito do habeas corpus por falta de peças processuais
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais e de prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante; sem a juntada das peças processuais indispensáveis, não é possível o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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