HC 652939 - DECISAO

HC 652939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já deduzido em HC anterior com mesmas partes e causa de pedir; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a anulação da pronúncia não revoga automaticamente a prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: WANDERSON SANTOS MACHADO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação da pronúncia
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 reiteracão de pedido em habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já deduzido em HC anterior com mesmas partes e causa de pedir; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a anulação da pronúncia não revoga automaticamente a prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.