HC 555761 - DECISAO

HC 555761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios míninos de autoria e materialidade decorrentes das provas investigativas e a via estreita do writ não permite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO TONIELO; Paciente: JOSÉ PEDRO TONIELLO; Paciente: RENATO TONIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Parcialmente Conhecido; Na Parte Conhecida Denegada a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Teoria Do Domínio Do Fato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Teoria Do Domínio Do Fato Inépcia Da Denúncia Justa Causa Individualização Da Conduta

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Parties

ANTONIO EDUARDO TONIELO

Paciente

JOSÉ PEDRO TONIELLO

Paciente

RENATO TONIELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Parcialmente Conhecido; Na Parte Conhecida Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação da teoria do domínio do fato a sócios administradores
  3. 3 necessidade de individualização da conduta versus vínculo com a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios míninos de autoria e materialidade decorrentes das provas investigativas e a via estreita do writ não permite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para trancar a ação penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.