HC 598785 - DECISAO

HC 598785 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem risco concreto no estabelecimento prisional alegado pela defesa; o paciente cumpre pena elevada por crimes graves; o Estado presta assistência médica aos detentos nos termos da Lei de Execução Penal; as recomendações e portarias sobre Covid-19 não autorizam, por si sós, a concessão da prisão domiciliar no caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO ESTRACANHOLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Regime Semiaberto

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Parties

RODRIGO ESTRACANHOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 para preso do grupo de risco
  2. 2 Necessidade de comprovação de risco concreto no estabelecimento prisional
  3. 3 Conciliação entre risco à saúde do detento e proteção da coletividade e segurança pública

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal nem risco concreto no estabelecimento prisional alegado pela defesa; o paciente cumpre pena elevada por crimes graves; o Estado presta assistência médica aos detentos nos termos da Lei de Execução Penal; as recomendações e portarias sobre Covid-19 não autorizam, por si sós, a concessão da prisão domiciliar no caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.