HC 638603 - ACORDAO

HC 638603 - ACORDAO

Apesar do procedimento de habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio (impetração não conhecida), verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (131,4 g de maconha e 16,6 g de crack) não revela potencialidade lesiva exacerbada, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, e as circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, devendo a prisão ser revogada de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME MENDES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MENDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar do procedimento de habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio (impetração não conhecida), verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (131,4 g de maconha e 16,6 g de crack) não revela potencialidade lesiva exacerbada, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, e as circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, devendo a prisão ser revogada de ofício.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GUILHERME MENDES DE SOUZA.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.