HC 589270 - ACORDAO

HC 589270 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva porque a sentença de pronúncia baseou-se exclusivamente em provas e elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, o que é ilegal à luz do art. 155 do CPP e das garantias constitucionais do contraditório e da presunção de inocência; a decisão foi adotada com fundamento na impossibilidade de admitir pronúncia sem mínimo lastro probatório judicializado, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Kayo Ferreira Soares; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência +3 more

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Parties

Kayo Ferreira Soares

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Alcance do art. 155 do Código de Processo Penal em relação à sentença de pronúncia
  3. 3 Necessidade de produção probatória em juízo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva porque a sentença de pronúncia baseou-se exclusivamente em provas e elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, o que é ilegal à luz do art. 155 do CPP e das garantias constitucionais do contraditório e da presunção de inocência; a decisão foi adotada com fundamento na impossibilidade de admitir pronúncia sem mínimo lastro probatório judicializado, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.