HC 651330 - DECISAO

HC 651330 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque o Tribunal de origem fundamentou o aumento na terceira fase com base apenas na quantidade de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ; aplicando-se a fração mínima de 1/3 à pena-base recalculada (pena-base 5 anos acrescida de 1 ano por reincidência = 6 anos; 1/3 => 8 anos; aplicação de 1/2 por concurso formal => pena definitiva de 12 anos), fixou-se a pena para o delito de roubo em 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj, Majorante No Crime De Roubo, Reincidência, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 443/stj Majorante No Crime De Roubo Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ ao aumento na terceira fase
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em apelação exclusivamente defensiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque o Tribunal de origem fundamentou o aumento na terceira fase com base apenas na quantidade de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ; aplicando-se a fração mínima de 1/3 à pena-base recalculada (pena-base 5 anos acrescida de 1 ano por reincidência = 6 anos; 1/3 => 8 anos; aplicação de 1/2 por concurso formal => pena definitiva de 12 anos), fixou-se a pena para o delito de roubo em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida em parte liminarmente

Orders

  • Fixar a pena para o delito de roubo em 12 anos de reclusão
  • Manter, no mais, o acórdão de apelação