RHC 139196 - DECISAO

RHC 139196 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve confirmação da sentença em grau de apelação e trânsito em julgado da condenação, tornando inviável o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Condenação Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Condenação Penal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

EDUARDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão e regime fixado na sentença
  3. 3 prejudicialidade do recurso por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve confirmação da sentença em grau de apelação e trânsito em julgado da condenação, tornando inviável o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.