HC 649935 - DECISAO

HC 649935 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o decreto prisional contém fundamentação apta (contumácia, risco de reiteração delitiva) para a conversão da prisão em preventiva, e a matéria relativa à ausência de audiência de custódia, especialmente em contexto de pandemia, exige aprofundamento e revisão pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: LETÍCIA E SILVA NUNES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA E SILVA NUNES DE ANDRADE

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem audiência de custódia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o decreto prisional contém fundamentação apta (contumácia, risco de reiteração delitiva) para a conversão da prisão em preventiva, e a matéria relativa à ausência de audiência de custódia, especialmente em contexto de pandemia, exige aprofundamento e revisão pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.