HC 651831 - DECISAO

HC 651831 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); ademais, no juízo perfunctório verificou-se a existência de indícios de envolvimento com tráfico (droga apreendida, quantia monetária, registro de recolhimento de valores), além de informação de que a paciente havia sido beneficiada com prisão domiciliar e violado a tornozeleira eletrônica, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e cessação da atividade delitiva.

Parties
Paciente: PABLA MELO KLAUSS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Decisão De Mérito Liminar No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PABLA MELO KLAUSS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Decisão De Mérito Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); ademais, no juízo perfunctório verificou-se a existência de indícios de envolvimento com tráfico (droga apreendida, quantia monetária, registro de recolhimento de valores), além de informação de que a paciente havia sido beneficiada com prisão domiciliar e violado a tornozeleira eletrônica, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e cessação da atividade delitiva.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.