HC 641090 - DECISAO

HC 641090 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via quando a matéria exige reexame fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo examinou adequadamente as consequências do crime e o iter criminis, aplicando fundamentos distintos e idôneos para modular as penas, não havendo bis in idem nem violação manifesta aos princípios invocados.

Parties
Paciente: REYNER MUNIZ DE CAMPOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Proporcionalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Proporcionalidade Bis in Idem

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Parties

REYNER MUNIZ DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização das consequências do delito para majorar a pena-base
  3. 3 Fixação da fração de diminuição pela tentativa e critério do iter criminis

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via quando a matéria exige reexame fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo examinou adequadamente as consequências do crime e o iter criminis, aplicando fundamentos distintos e idôneos para modular as penas, não havendo bis in idem nem violação manifesta aos princípios invocados.

Court Disposition

não conheço do writ