HC 652275 - DECISAO

HC 652275 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, impõe-se o indeferimento liminar e o não processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIDELBRANDO LEMES ROSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferida a liminar; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prorrogação De Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

HIDELBRANDO LEMES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação do indeferimento da prorrogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, impõe-se o indeferimento liminar e o não processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminar
  • Indeferir o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.