HC 652862 - DECISAO

HC 652862 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base e a majorção pela continuidade delitiva foram fundamentadas de modo suficiente (violência excessiva além do tipo e aplicação do parágrafo único do art.71 do CP), de modo que não cabe revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Pena Base, Crime De Roubo, Art. 71 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Pena Base Crime De Roubo Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por violência excessiva
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 71 (continuidade delitiva qualificada)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base e a majorção pela continuidade delitiva foram fundamentadas de modo suficiente (violência excessiva além do tipo e aplicação do parágrafo único do art.71 do CP), de modo que não cabe revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.