HC 618557 - DECISAO

HC 618557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ad argumentandum, no mérito, concluiu-se que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não se aplica ao caso concreto porque a sentença condenatória já transitou em julgado e a jurisprudência do STJ entende que o acordo só é possível em processos que não tenham tido a denúncia recebida, de modo que não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN CANDIDO SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Trânsito Em Julgado, Retroatividade, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Trânsito Em Julgado Retroatividade Execução Penal

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Parties

JONATHAN CANDIDO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processo com sentença transitada em julgado
  2. 2 Momento processual para celebração do acordo de não persecução penal
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ad argumentandum, no mérito, concluiu-se que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não se aplica ao caso concreto porque a sentença condenatória já transitou em julgado e a jurisprudência do STJ entende que o acordo só é possível em processos que não tenham tido a denúncia recebida, de modo que não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.