RHC 140116 - DECISAO

RHC 140116 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada e o recorrente foi levado a julgamento e sentenciado, de modo que a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade, modus operandi, risco de fuga e antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem via habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: JEFFERSOND DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSOND DOS SANTOS OLIVEIRA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada e o recorrente foi levado a julgamento e sentenciado, de modo que a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade, modus operandi, risco de fuga e antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.