HC 600356 - DECISAO

HC 600356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque superveniente sentença condenatória, que manteve a custódia e agregou novos fundamentos, tornou prejudicada a insurgência quanto a excesso de prazo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR TONHA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, COVID 19, Revisão Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo COVID 19 Revisão Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO CESAR TONHA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da custódia e para encerramento da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque superveniente sentença condenatória, que manteve a custódia e agregou novos fundamentos, tornou prejudicada a insurgência quanto a excesso de prazo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se