HC 652840 - DECISAO

HC 652840 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e por força da Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada, nos autos, a excepcionalidade de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento da impetração originária.

Parties
Paciente: HYGOR MEDEIROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

HYGOR MEDEIROS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em impetração originária (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e por força da Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada, nos autos, a excepcionalidade de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento da impetração originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.