HC 644503 - DECISAO

HC 644503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque (i) as alegações sobre a inidoneidade do decreto prisional e risco sanitário não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento na instância superior por supressão de instância; e (ii) quanto ao excesso de prazo, a instrução está encerrada e as partes foram intimadas para alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se verifica constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 52/stj, Risco Sanitário (covid 19), Substituição Por Medida Cautelar (art. 319, Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 52/stj Risco Sanitário (covid 19) +2 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 risco sanitário decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque (i) as alegações sobre a inidoneidade do decreto prisional e risco sanitário não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento na instância superior por supressão de instância; e (ii) quanto ao excesso de prazo, a instrução está encerrada e as partes foram intimadas para alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se verifica constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ