HC 609625 - DECISAO

HC 609625 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal mencionada foi decidida em 16/10/2020 pelo Tribunal de origem, com parcial provimento e redimensionamento da pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Regime Prisional Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FARIA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 ilegalidade de regime prisional fechado fixado apenas com base na hediondez
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal mencionada foi decidida em 16/10/2020 pelo Tribunal de origem, com parcial provimento e redimensionamento da pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se