HC 652776 - DECISAO

HC 652776 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; eram necessárias informações do juízo de origem e exame aprofundado das circunstâncias fáticas (incluindo apreensão de 49 "tijolos" de maconha, totalizando 47 quilos e 5 gramas), de modo que a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMPOS DE MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Recomendação N. 62 CNJ, Flagrante Ilegalidade, Agravo De Execução
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Recomendação N. 62 CNJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GUILHERME CAMPOS DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença respiratória crônica
  3. 3 necessidade de informações do juízo das execuções criminais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; eram necessárias informações do juízo de origem e exame aprofundado das circunstâncias fáticas (incluindo apreensão de 49 "tijolos" de maconha, totalizando 47 quilos e 5 gramas), de modo que a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se