HC 639117 - DECISAO

HC 639117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso, sem prova pré-constituída suficiente, e a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, verificação nos autos eletrônicos indicou que a instrução está conclusa, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA VASCONCELOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

LUCAS SILVA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso, sem prova pré-constituída suficiente, e a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, verificação nos autos eletrônicos indicou que a instrução está conclusa, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.