HC 630650 - DECISAO

HC 630650 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, pois a utilização de condenações pretéritas distintas para agravar a pena-base e caracterizar reincidência não configura bis in idem quando devidamente fundamentada, a análise da participação de menor importância demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: LAZARO DANILO DA SILVA SANTOS; Paciente: ROBERTA INES DOS REIS BRANDAO; Paciente: THIAGO JESUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Participação De Menor Importância, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Participação De Menor Importância Bis in Idem Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

LAZARO DANILO DA SILVA SANTOS

Paciente

ROBERTA INES DOS REIS BRANDAO

Paciente

THIAGO JESUS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações pretéritas distintas para fundamentar aumento da pena-base e agravante por reincidência sem configurar bis in idem
  2. 2 aplicabilidade da redução por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 fixação de regime prisional fechado apesar de pena-base no mínimo legal (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, pois a utilização de condenações pretéritas distintas para agravar a pena-base e caracterizar reincidência não configura bis in idem quando devidamente fundamentada, a análise da participação de menor importância demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.