RHC 144215 - DECISAO

RHC 144215 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou nos autos documentos essenciais (denúncia, decisão que a recebeu e comprovação do parcelamento do tributo), o que impossibilita aferir a alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON DORIVAL HALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Justa Causa, Parcelamento Tributário, Suspensão Do Processo Crime, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties

EDSON DORIVAL HALTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Suspensão do processo-crime em razão do parcelamento do débito tributário
  3. 3 Ausência de documentação comprobatória juntada aos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou nos autos documentos essenciais (denúncia, decisão que a recebeu e comprovação do parcelamento do tributo), o que impossibilita aferir a alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.