HC 652897 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado e por ausência de competência do STJ para revisão da condenação, bem como por inadequação do habeas corpus para exame sumário de nulidades e trancamento de ação penal.
- Parties
- Paciente: LUCAS MAGNO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS MAGNO DE MEDEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal subsidiária
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 3 análise sumária de nulidades em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado e por ausência de competência do STJ para revisão da condenação, bem como por inadequação do habeas corpus para exame sumário de nulidades e trancamento de ação penal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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