HC 652448 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar.
- Parties
- Paciente: BRENO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Risco De Contágio Por COVID 19, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRENO ALVES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para apreciação de liminar em sede de habeas corpus perante tribunal superior
- 3 análise do excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment