HC 653251 - DECISAO

HC 653251 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por reunir duas causas de inadmissibilidade: ser substitutivo de recurso cabível e estar instruído de forma deficiente (ausência de acórdão atacado e de prova pré-constituída), de modo que não é possível o exame da pretensão sem revolvimento probatório, nos termos do entendimento desta Corte e das normas regimentais invocadas (art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ABRAAO ARAAO ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade (substitutivo De Recurso), Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída, Hediondez Do Crime (art. 16, IV, Lei 10.826/2003), Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade (substitutivo De Recurso) Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída Hediondez Do Crime (art. 16, Iv, Lei 10.826/2003) Indeferimento Liminar

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Parties

ABRAAO ARAAO ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por reunir duas causas de inadmissibilidade: ser substitutivo de recurso cabível e estar instruído de forma deficiente (ausência de acórdão atacado e de prova pré-constituída), de modo que não é possível o exame da pretensão sem revolvimento probatório, nos termos do entendimento desta Corte e das normas regimentais invocadas (art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • P. I.