HC 639401 - DECISAO

HC 639401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Examinando, contudo, o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o ingresso dos policiais na residência foi amparado por fundada suspeita e pela natureza permanente do crime de tráfico, justificando a entrada sem mandado; havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 CPP); e a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exaustiva, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada no domicílio e eventual prova ilícita
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Examinando, contudo, o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o ingresso dos policiais na residência foi amparado por fundada suspeita e pela natureza permanente do crime de tráfico, justificando a entrada sem mandado; havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 CPP); e a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exaustiva, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • P. I.