HC 652994 - DECISAO

HC 652994 - DECISAO

O Tribunal de origem não conheceu da impetração por tratar-se de reiteração de pedido já julgado (Súmula Criminal nº 53 do TJMG); por essa razão a matéria não foi apreciada na origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito sem provocar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Reiteração De Pedidos Supressão De Instância

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e condição de risco por tuberculose
  2. 2 impugnação da não conhecimento pelo Tribunal de origem por reiteração (Súmula Criminal nº 53 do TJMG)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório e risco de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não conheceu da impetração por tratar-se de reiteração de pedido já julgado (Súmula Criminal nº 53 do TJMG); por essa razão a matéria não foi apreciada na origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito sem provocar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se