HC 652362 - DECISAO

HC 652362 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do Superior Tribunal de Justiça, e porque não há ilegalidade patente apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; por tais motivos, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Reincidência, Confissão, Regime Inicial
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Organização Criminosa Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do latrocínio tentado com o ordenamento jurídico
  2. 2 Se a conduta do paciente configura roubo na forma tentada
  3. 3 Configuração do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do Superior Tribunal de Justiça, e porque não há ilegalidade patente apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; por tais motivos, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.