HC 652587 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDMILSON CHIAVELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDMILSON CHIAVELLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade
- 3 verificação de ilegalidade manifesta que autorizaria exame do pedido pelo STJ
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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