HC 653143 - DECISAO

HC 653143 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se pode aplicar detração à presente ação penal, dado que o paciente não esteve preso por este processo; questões sobre reconhecimento de continuidade delitiva e apuração do tempo suficiente para regime aberto são de competência do juízo da execução, nos termos do art. 111 da LEP.

Parties
Paciente: SÉRGIO WAGNER DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Continuidade Delitiva, Prisão Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Continuidade Delitiva Prisão Provisória Progressão De Regime

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Parties

SÉRGIO WAGNER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva para fins de execução penal
  3. 3 competência do juízo da execução penal para analisar cumprimento de pena e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se pode aplicar detração à presente ação penal, dado que o paciente não esteve preso por este processo; questões sobre reconhecimento de continuidade delitiva e apuração do tempo suficiente para regime aberto são de competência do juízo da execução, nos termos do art. 111 da LEP.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.